Secretaria do Patrimônio da União lista áreas em 15 estados para regularização fundiária social
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou a Portaria SPU/MGI nº 1.402, que indica núcleos urbanos informais em 15 Unidades da Federação aptos a receber apoio para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
A publicação detalha, em anexo, dezenas de comunidades e bairros localizados em áreas que pertencem ou pertenceram à União. Entre os locais listados estão comunidades em Xapuri (AC), diversos bairros em Manaus (AM), e áreas em Recife (PE) e Salvador (BA).
Os entes federativos municipais ou consórcios que desejarem aderir ao programa têm um prazo de 15 dias, a contar da publicação, para formalizar o interesse na plataforma Transferegov.br. Além disso, deverão fornecer estimativas sobre o número de lotes a serem regularizados e outros dados sociais necessários para a elaboração do projeto.
Esta medida visa dar suporte técnico e administrativo para que municípios possam regularizar a posse de imóveis ocupados por populações de baixa renda, garantindo segurança jurídica aos moradores dessas áreas. A portaria também revoga um ato normativo anterior sobre o tema.