O Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental instituiu, por meio da Portaria SFDT/MDA Nº 163 de 25 de novembro de 2025, a Comissão Recursal (CORE) na Superintendência Federal de Desenvolvimento Agrário do Rio de Janeiro (UGE).
A CORE terá a função de receber, analisar e julgar recursos apresentados por beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que contestem decisões sobre irregularidades contratuais ou descumprimento das normas do programa.
A comissão, que é a última instância administrativa na esfera da Unidade Gestora Estadual, deve julgar os recursos no prazo máximo de 15 dias úteis após o recebimento. A Portaria também designa os membros titulares, incluindo Moisés Savian, e lista os respectivos suplentes.
Esta medida visa formalizar e agilizar o processo de contestação administrativa para os participantes do PNCF no estado do Rio de Janeiro, garantindo a revisão de pareceres decisórios.