A Superintendência Regional da Receita Federal da 5ª Região assinou, em 11 de maio de 2026, um extrato de apostilamento ao contrato nº 11/2025 firmado com a empresa SERVIT Serviços Terceirizados Ltda.
O ajuste eleva o valor total do contrato para R$ 7.993.335,84, com vigência de 29/10/2025 a 29/10/2027. A repactuação foi necessária para adequar as cláusulas às Convenções Coletivas de Trabalho vigentes (CCT BA000817/2024, BA000326/2025, BA000020/2025, BA000834/2024) e ao reajuste da tarifa de transporte público previsto no contrato.
A medida garante a continuidade dos serviços terceirizados prestados à Receita Federal, assegurando o cumprimento das obrigações trabalhistas e a atualização dos custos de transporte, aspectos relevantes para a eficiência administrativa e para os servidores vinculados ao órgão.