A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (RFB) na 7ª Região Fiscal publicou o Apostilamento nº 2/2025, que promove a repactuação de preços do contrato de apoio administrativo nº 19/2024, firmado com a empresa BM Serviços de Apoio Administrativo Ltda.
A medida ajusta o valor mensal estimado do contrato, que passará gradualmente de R$ 389.787,76 para um teto de R$ 409.673,13, conforme datas específicas a partir de março de 2025. O valor total deste apostilamento é de R$ 1.059.109,88, elevando o montante total atualizado do contrato para R$ 24.446.375,48.
Os reajustes foram justificados pela vigência de novas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e pela atualização de índices de custos, como o SINAPI e pesquisas de mercado, conforme previsto em lei para contratos de serviços contínuos.
Este ajuste garante a continuidade dos serviços de apoio administrativo essenciais para as operações da RFB na 7ª RF, com o contrato mantendo sua vigência até 30 de dezembro de 2029.