A Receita Federal do Brasil concedeu, em 16 de abril de 2026, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à empresa Transmissora Aliança de Energia Elétrica S/A, CNPJ 07.859.971/0001-30, para a execução de reforços nas instalações de transmissão da subestação Bom Jesus da Lapa II, no município de Bom Jesus da Lapa, Bahia.
O projeto, aprovado pela Portaria SNTEP/MME nº 2.965 de 30 de junho de 2025, tem período de execução de 1º de abril de 2025 a 28 de agosto de 2026. A habilitação permite a suspensão do PIS/PASEP e da COFINS por cinco anos, contados a partir da data de publicação deste ato, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais.
A Receita Federal poderá cancelar a habilitação ex officio caso a empresa não observe as condições estabelecidas. Após a conclusão das obras, a empresa deve solicitar o cancelamento da habilitação no prazo de trinta dias; a falta de solicitação sujeita a empresa a multa conforme a legislação aplicável.
A medida reduz a carga tributária sobre o projeto, contribuindo para a viabilidade econômica das obras de transmissão que ampliam a capacidade de fornecimento de energia elétrica na região, beneficiando consumidores e o desenvolvimento local.