A Receita Federal concedeu, em 28 de abril de 2026, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à concessionária SPMAR S.A., empresa em recuperação judicial, para o projeto de obras de reforço e melhorias no trecho Leste do Rodoanel Mario Covas (SP‑021).
A habilitação, prevista na Portaria nº 27 de 15 de janeiro de 2026 do Ministério dos Transportes e publicada no DOU em 20/01/2026, autoriza a SPMAR a adquirir, locar e importar bens e serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS por até cinco anos, desde que destinados ao referido projeto.
O benefício fiscal tem prazo máximo de cinco anos contados da publicação deste ato e, ao final da participação da empresa no projeto, deverá ser solicitado o cancelamento da habilitação no prazo de trinta dias após a quitação do contrato, conforme o Decreto nº 6.144/2007.
Para a sociedade, a medida pode reduzir os custos de execução da obra, contribuindo para a melhoria da malha viária da região metropolitana de São Paulo e potencialmente impactando positivamente o fluxo de trânsito e a logística de transporte.