A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo alf/gru Nº 30, de 9 de dezembro de 2025, concedeu habilitação à empresa SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA para atuar no Despacho Aduaneiro de Remessas Expressas.
A autorização permite que a empresa realize operações de importação e exportação de remessas expressas no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP). A habilitação é concedida na modalidade comum e possui validade de um ano a partir da data de publicação do ato.
A SHIPSMART, que recebeu o código de identificação "SPM", deverá seguir as normas estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017. Além disso, a empresa precisará solicitar o credenciamento de seus mandatários junto à Alfândega de Guarulhos para iniciar as operações.
Esta medida impacta a logística de transporte aéreo expresso no principal aeroporto do país, regulamentando a atuação de mais um agente no fluxo de mercadorias urgentes que chegam ou saem do Brasil.