A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 262, publicado em 12 de dezembro de 2025, habilitou a empresa Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped.
Esta habilitação permite que a Schlumberger utilize bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural com dispensa de tributos federais. A operadora contratante que indicou a empresa para o regime é a Prio Tigris S.A.
A validade do benefício fiscal se estende até 06 de dezembro de 2040. O regime Repetro-Sped visa facilitar a logística e reduzir custos operacionais no setor de óleo e gás, permitindo a admissão temporária de equipamentos com isenção tributária proporcional ao tempo de permanência no país.
O documento oficial estabelece que o descumprimento das regras do regime acarretará a aplicação de penalidades previstas na legislação, incluindo multas específicas.