Receita Federal habilita Schlumberger ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped até 2040
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Ato Declaratório Executivo nº 66, de 30 de março de 2026, formalizou a habilitação da empresa Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda. ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped.
Este regime permite a utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, com dispensa proporcional do pagamento de tributos federais durante o período de permanência dos equipamentos no país. A validade da habilitação da Schlumberger se estende até 31 de dezembro de 2040.
A indicação para a concessão do benefício foi feita pela operadora contratante, a empresa BW Energy Peixe Ltda. A publicação detalha que a habilitação abrange diversos estabelecimentos da Schlumberger, com exceções específicas para um deles, que se enquadra na modalidade de admissão temporária para utilização econômica.
Para o cidadão, essa medida facilita a operação de empresas de serviços no setor de óleo e gás, o que pode impactar a eficiência e os custos das atividades de exploração e produção de energia no Brasil, conforme as regras estabelecidas pela legislação aduaneira vigente.