Receita Federal habilita Petrobras e Fendercare a exportar petróleo via transbordo na Bacia de Santos

A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 13, publicado em 22 de abril de 2026, concedeu habilitação à Petrobras e à Fendercare Serviços Marinhos do Brasil Ltda. para utilizarem procedimentos simplificados de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima sob jurisdição brasileira, localizada ao largo da costa de São Paulo.

A habilitação autoriza o uso de pontos específicos de transbordo, definidos por coordenadas geográficas que abrangem a região da Bacia de Santos, e estabelece o endereço comercial em Santos (Rua Alberto Schweizer, 197). O petróleo a ser exportado será proveniente da unidade de produção FPSO Bacalhau, situada nas áreas de Campos de Bacalhau e Bacalhau Norte.

Conforme o artigo 4º do ato, a habilitação tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada a qualquer momento, sem prejuízo de eventuais penalidades previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.381/2013.