Receita Federal habilita OSM do Brasil ao regime aduaneiro Repetro-Sped para apoio marítimo até janeiro de 2026
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 280, habilitou a empresa OSM do Brasil Gerenciamento de Operações Marítimas Ltda. ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped. A decisão, publicada em 22 de dezembro de 2025, permite que a empresa utilize bens sob este regime especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
A habilitação é válida até 28 de janeiro de 2026 e está diretamente vinculada à operadora contratante, Prio Forte S.A. O regime Repetro-Sped visa facilitar a importação e uso de equipamentos e bens necessários para a infraestrutura de exploração de hidrocarbonetos no país, oferecendo benefícios fiscais específicos.
É importante notar que a eficácia deste ato está condicionada à aprovação pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) referente à troca de titularidade dos campos ou blocos envolvidos. O descumprimento das regras do regime pode acarretar multas e outras penalidades previstas na legislação.
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Esta medida administrativa impacta diretamente a logística e os custos operacionais de empresas que prestam serviços de apoio marítimo ao setor de óleo e gás, facilitando a continuidade dos projetos de produção e desenvolvimento de reservas no Brasil.