Receita Federal habilita Oceânica Engenharia ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped até 2027
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 259, publicado em 11 de dezembro de 2025, declarou habilitada a empresa OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped.
A habilitação permite que a empresa utilize bens com benefícios fiscais aduaneiros nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. O prazo de validade estabelecido para este regime especial é até 27 de novembro de 2027. A operadora contratante que indicou a empresa para este benefício é a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.
Este ato administrativo revoga um ato anterior de 2023 que havia concedido o mesmo benefício. O Repetro-Sped visa facilitar a logística e reduzir custos operacionais para empresas que prestam serviços essenciais ao setor de óleo e gás no país.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Para o cidadão, essa medida impacta a cadeia produtiva de energia, pois a otimização fiscal para empresas de engenharia e consultoria no setor de petróleo pode influenciar a continuidade e o custo das operações de exploração e produção de combustíveis no Brasil.