A Receita Federal do Brasil concedeu habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à empresa NIBIRIO LOCACAO LTDA (CNPJ 40.222.926/0001-46). A decisão, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.617, permite que a empresa usufrua de benefícios fiscais federais.
A habilitação está diretamente vinculada à execução de um projeto de minigeração distribuída, utilizando fonte fotovoltaica, localizado no município de Governador Dix-Sept Rosado, no Rio Grande do Norte. A data prevista para a conclusão desta unidade consumidora (UC 9100472773) é 28 de fevereiro de 2026.
O principal benefício concedido pelo REIDI é a suspensão da cobrança das contribuições PIS/PASEP e COFINS por um período de cinco anos, a contar da data de publicação do ato. Este incentivo visa reduzir custos na fase de implantação de projetos de infraestrutura considerados prioritários.
É importante notar que a empresa deverá solicitar o cancelamento da habilitação em até trinta dias após a conclusão do projeto, sob pena de multa. O descumprimento dos requisitos do regime também pode levar ao cancelamento da concessão pela autoridade fiscal.