Receita Federal habilita Maersk Supply Service ao regime aduaneiro Repetro-Sped até 2040
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO Nº 256, declarou a habilitação da empresa Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped.
Esta habilitação permite que a empresa utilize bens sob suspensão de tributos federais nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. A operadora contratante que indicou a Maersk para este benefício é a Prio Tigris S.A. O prazo de validade do regime especial concedido é estendido até 06 de dezembro de 2040.
O Repetro-Sped é um incentivo fiscal destinado a facilitar a importação ou aquisição de bens e equipamentos necessários para projetos de óleo e gás no país, visando reduzir custos operacionais no setor.
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O documento oficial estabelece que o descumprimento das regras do regime acarretará a aplicação de penalidades previstas na legislação, incluindo multas específicas.