A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 362, declarou a habilitação definitiva da Cooperativa Central Aurora Alimentos no Programa Mais Leite Saudável. A decisão, datada de 5 de março de 2026, permite que a cooperativa execute seu projeto de investimentos focado na melhoria da qualidade e produtividade dos produtores rurais de leite.
O projeto da Aurora Alimentos, que já havia sido aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, terá vigência a partir de 1º de abril de 2025 até 31 de março de 2028. A habilitação foi concedida com base nas análises técnicas contidas no processo administrativo correspondente.
O Programa Mais Leite Saudável visa incentivar melhorias no setor leiteiro nacional. A publicação no Diário Oficial da União formaliza o acesso da cooperativa aos benefícios fiscais previstos no programa, desde que os requisitos estabelecidos sejam mantidos durante todo o período de vigência.
O ato também estabelece que a habilitação pode ser cancelada caso a cooperativa deixe de cumprir as exigências legais e regulamentares do programa, conforme previsto no Decreto nº 8.533/2015.