Receita Federal habilita BR Mobilidade no REIDI para projeto de VLT em Santos (SP)
A Receita Federal do Brasil concedeu habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à empresa BR Mobilidade Baixada Santista SPE S.A. A decisão, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo nº 416 de 11 de março de 2026, permite que a companhia usufrua de benefícios fiscais federais.
O benefício consiste na suspensão da cobrança do PIS/PASEP e da COFINS por um período de cinco anos. Esta vantagem tributária está diretamente vinculada à execução do projeto de implantação do escopo de sinalização e sistemas da Fase I do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) da Baixada Santista, especificamente no trecho entre Conselheiro Nébias e Valongo, em Santos/SP.
A habilitação no REIDI visa fomentar o desenvolvimento da infraestrutura de mobilidade urbana na região metropolitana de Santos. A empresa beneficiada deve solicitar o cancelamento da habilitação em até 30 dias após a conclusão do projeto, sob pena de multa.
Para o cidadão, a medida sinaliza um incentivo fiscal federal direcionado à conclusão de obras importantes para o transporte público local, visando a melhoria dos sistemas de sinalização e operação do VLT.