Receita Federal habilita BGP Brasil ao Repetro-Sped para atividades de petróleo e gás até 2027
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 279, habilitou a empresa BGP Brasil Serviços e Equipamentos Geofísicos Ltda ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped. A decisão, datada de 22 de dezembro de 2025, permite que a empresa e seus estabelecimentos utilizem o benefício fiscal para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
O Repetro-Sped possibilita a suspensão do pagamento de tributos federais incidentes na importação de bens e na admissão temporária de equipamentos destinados a essas operações. A habilitação da BGP Brasil, que atua como operadora em áreas concedidas pela ANP, tem validade até 06 de setembro de 2027, conforme detalhado no anexo do ato.
Esta medida visa facilitar as operações logísticas e de investimento da empresa no setor de óleo e gás, ao reduzir a carga tributária imediata sobre os bens utilizados no ciclo produtivo. O ato também revoga uma declaração anterior emitida em dezembro de 2025.
Para o cidadão, a manutenção de incentivos fiscais para o setor de exploração de hidrocarbonetos pode impactar a continuidade e a eficiência das atividades de produção de energia no país, sujeitas a fiscalização rigorosa da Receita Federal, com previsão de penalidades em caso de descumprimento das regras do regime.