A Receita Federal do Brasil publicou, em 18 de maio de 2026, o Ato Declaratório Executivo nº 862 concedendo habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à empresa AXIA ENERGIA TRANSMISSORA PARACATU S.A.
A habilitação refere‑se ao projeto de transmissão de energia elétrica do Lote 06, sublote 6B, resultante do Leilão nº 04/2025 da ANEEL, com contrato de concessão nº 007/2026-ANEEL. O prazo estimado para execução da obra vai de 23 de fevereiro de 2026 a 23 de agosto de 2029.
Durante até cinco anos, contados da publicação do ato, a empresa poderá adquirir, locar e importar bens e serviços com suspensão das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, desde que destinados à obra de infraestrutura vinculada ao projeto.
Ao concluir a participação no projeto, a AXIA deverá solicitar o cancelamento da habilitação no prazo de trinta dias a partir da data em que o objeto do contrato for adimplido, conforme previsto no Decreto nº 6.144/2007.
A medida visa facilitar a expansão da rede de transmissão de energia, contribuindo para a melhoria do abastecimento elétrico e estimulando investimentos no setor, com reflexos positivos para consumidores e para a economia regional.