Receita Federal formaliza convênio com mais de 70 municípios para padronização da NFS-e
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o extrato de um convênio firmado com dezenas de municípios e o Distrito Federal, visando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). O acordo, que conta com a participação de entidades como ABRASF, CNM e FNP, estabelece a adoção de produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, conforme previsto no Código Tributário Nacional.
O convênio estabelece que a vigência é por prazo indeterminado, entrando em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. A lista de entes federados aderentes abrange diversas unidades da federação, incluindo municípios de estados como Minas Gerais, Bahia, Paraíba, Tocantins e São Paulo, com datas de assinatura variando entre setembro e dezembro de 2025.
A padronização da Nota Fiscal de Serviço eletrônica é um passo importante para a simplificação e integração dos sistemas tributários municipais com a estrutura federal. Para os prestadores de serviços e cidadãos, essa medida tende a facilitar a emissão e a fiscalização das notas fiscais eletrônicas nos locais que aderiram ao sistema nacional.
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