Receita Federal declara inaptidão de CNPJ da LHA Serviços Administrativos Ltda
A Receita Federal do Brasil declarou inaptidão da inscrição da pessoa jurídica LHA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 59.656.411/0001-82, em 29 de junho de 2026.
A decisão, fundamentada nos arts. 38, III, alíneas "a" e "b", e 39 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, bem como no art. 81, III, "a" e "b" da Lei nº 9.430/1996, tem efeito retroativo à data de constituição da empresa, 21/02/2025. Não há histórico CEIS prévio, indicando que não se trata de reincidência.
O ato declara que não há fato que justifique a inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), resultando na sua exclusão do cadastro.
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Para a empresa, a medida implica a impossibilidade de operar como pessoa jurídica regular perante a Receita Federal, exigindo a regularização ou o encerramento de suas atividades. O público em geral tem pouca repercussão direta, mas o caso ilustra a aplicação de normas de controle cadastral.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)