A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituiu, por meio da Portaria CODAR nº 372, um grupo de trabalho para auditar pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declarações de compensação (PER/DCOMP) relativos a créditos de PIS/Pasep e Cofins. A portaria foi assinada em 6 de outubro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 8 de outubro.
O grupo analisará apenas os PER/DCOMP enumerados em uma planilha disponibilizada pela Receita Federal. Ele ficará vinculado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (SP).
A portaria designa dois auditores-fiscais: Brunno Sergio Silva de Andrade, lotado na delegacia de São José dos Campos e em exercício na unidade de Jundiaí (SP), e Eduardo da Silva Camurca, lotado e em exercício em São José dos Campos. Andrade também supervisionará as atividades do grupo.