Receita Federal concede coabilitação REIDI à INC SPA DO BRASIL para projeto Rodoanel em Belo Horizonte (MG)
A Receita Federal do Brasil concedeu coabilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à empresa INC SPA DO BRASIL, conforme Ato Declaratório Executivo publicado em 2 de março de 2025. A medida permite à empresa beneficiária usufruir da suspensão da cobrança de PIS/PASEP e COFINS por um período de cinco anos.
A coabilitação está diretamente vinculada à execução do projeto de infraestrutura rodoviária denominado "Rodoanel BH SA". Este projeto consiste na concessão dos serviços para elaboração de projetos, construção, operação e manutenção de um trecho de 69,88 km do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, em Minas Gerais. A aprovação do projeto foi formalizada pelo Ministério dos Transportes.
O benefício fiscal visa incentivar a execução de obras de infraestrutura consideradas prioritárias. A suspensão dos tributos federais é aplicável a todos os estabelecimentos da INC SPA DO BRASIL enquanto ela participar da execução do projeto. O Ato prevê que a coabilitação pode ser cancelada caso a empresa descumpra os requisitos estabelecidos ou após a conclusão de sua participação na obra.
Para o cidadão, a publicação sinaliza o avanço em um projeto de infraestrutura viária na região metropolitana de Belo Horizonte, com a garantia de incentivos fiscais para a empresa responsável pela obra, o que pode impactar o cronograma e os custos da concessão rodoviária.