A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 874, publicado em 22 de maio de 2026 no Diário Oficial da União, concedeu co‑abilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à empresa ENIND Engenharia e Construção Ltda. O benefício refere‑se ao projeto "Reforços na Subestação Guarulhos", de titularidade da Eletrobras, com prazo de execução de 23/02/2024 a 23/02/2026.
O projeto foi aprovado pela Portaria nº 2.802/SNTEP/MME, de 12 de julho de 2024, do Ministério de Minas e Energia, e a ENIND foi habilitada ao REIDI anteriormente, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.528, de 16 de outubro de 2024. O contrato estabelece a ENIND como contratada responsável pelos reforços na subestação.
Conforme o ato, a co‑abilitação deverá ser cancelada no prazo de 30 dias após a conclusão do contrato, sob pena de sanção. Caso a habilitação da Eletrobras ao REIDI seja revogada, as co‑abilitações vinculadas, como a da ENIND, serão automaticamente canceladas, podendo ainda ser revogadas de ofício por descumprimento dos requisitos.
A concessão do REIDI oferece benefícios fiscais que reduzem o custo de obras de infraestrutura elétrica, contribuindo para a melhoria da confiabilidade do fornecimento de energia na região de Guarulhos. Para os cidadãos, isso pode significar menos interrupções e maior qualidade no serviço de energia elétrica.