A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo nº 543, em 26 de março de 2026, formalizando o cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da empresa Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda.
O cancelamento refere-se especificamente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Morro Preto 28, localizado em Minas Gerais. A decisão revoga os efeitos de um ato anterior, datado de 10 de fevereiro de 2023, que havia concedido a isenção fiscal.
Um ponto relevante da publicação é a retroatividade do cancelamento. O Ato Declaratório Executivo determina que os efeitos do cancelamento retroagem à data de 15 de janeiro de 2026. Essa data corresponde ao dia em que foi publicada a revogação da autorização do empreendimento.
O REIDI é um benefício fiscal que suspende a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de bens e serviços destinados à implantação de projetos de infraestrutura considerados prioritários pelo governo. O cancelamento impacta a estrutura de custos e a viabilidade fiscal do empreendimento de energia solar em questão.