A Receita Federal do Brasil autoriza, por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 31, a alfândega da Instalação Portuária Marítima de Uso Público administrada pela TEC – Terminal Exportador COFCO Ltda., em Santos (SP), com validade até 31 de janeiro de 2048.
A instalação, localizada na Rua Xavier da Silveira, s/nº, Margem Direita, Anexo II, Paquetá, possui área total de 34.446,93 m² dentro de um terreno maior de 98.159 m². Ela inclui os armazéns 12A e 12B, silos SL‑201, SL‑202 e SL‑203, além de infraestrutura de movimentação como moegas ferroviária, rodoviária e rodo‑ferroviária, torres de elevadores e balanças de fluxo. O arrendamento foi formalizado pelo Contrato nº 008/2022, firmado com a União por intermédio do Ministério da Infraestrutura e publicado no DOU em 30/08/2022.
O recinto destina‑se à armazenagem e movimentação de granéis sólidos de origem vegetal para exportação. Mantém o código SISCOMEX 8.93.13.73 sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá fiscalização aduaneira contínua. Conforme a Portaria RFB nº 143/2022, a instalação está dispensada de disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva e de salas específicas para órgãos federais.
A medida revoga o ato anterior de 31/12/2025 e pode ser suspensa ou cancelada em caso de sanções administrativas ou a pedido da empresa. A autorização amplia a capacidade logística de exportação de grãos do Estado de São Paulo, facilitando o fluxo comercial internacional e reduzindo custos operacionais para os exportadores de granéis vegetais.