A Rádio e TV Centauro Ltda. assinou, em 31 de março de 2026, um Termo de Parcelamento Administrativo com a União para quitar débitos referentes à outorga de serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Divino, Minas Gerais.
O acordo segue as normas estabelecidas pela Lei nº 5.768/1971, alterada pelas Leis nº 14.027/2020 e 14.351/2022, pelo Decreto nº 10.804/2021, pela Portaria GM/MCOM nº 01/2023 e pelas condições do Edital de Concorrência nº 036/2001‑SSR/MC (processo nº 53710.000568/2001‑70).
A assinatura foi realizada pelo Secretário de Radiodifusão, Wilson Diniz Wellisch, representando a União, e por Rossane Cristina Dalia de Mello Faria, sócia‑administradora da Rádio e TV Centauro Ltda., em cumprimento ao preço público da outorga.
O parcelamento permite que a emissora regularize sua situação fiscal e continue operando, garantindo a prestação do serviço de radiodifusão à comunidade de Divino.