O Diário Oficial da União (DOU) divulgou extratos de dois acordos de cooperação técnica firmados com base na Lei nº 14.133/21. O primeiro acordo, estabelecido com a Câmara dos Deputados e a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, visa promover ações conjuntas para a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social, especificamente aquelas vítimas de violência doméstica e familiar.
Este acordo de cooperação terá vigência de cinco anos, iniciando em 9 de dezembro de 2025 e terminando em 8 de dezembro de 2030. A iniciativa busca integrar esforços institucionais para oferecer oportunidades de emprego a este público.
O segundo extrato publicado refere-se a um acordo firmado com a Câmara Municipal de Barueri, em São Paulo. O objetivo desta cooperação é a implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade. Este acordo entra em vigor a partir de 23 de outubro de 2025 e não possui prazo final definido.
Ambas as publicações detalham a formalização de parcerias entre órgãos federais e entidades locais para tratar de temas sociais relevantes e avanços tecnológicos, conforme previsto no artigo 184 da Lei de Licitações e Contratos.