A Presidência da República publicou nesta segunda-feira (9 de novembro de 2026) o Decreto nº 13.157, assinado em 6 de novembro de 2026, que promulga o Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção (IACA) como Organização Internacional. O Brasil firmou o acordo em Viena, em 22 de dezembro de 2010. O texto foi celebrado em Viena em 2 de setembro de 2010.
O Congresso Nacional aprovou o acordo pelo Decreto Legislativo nº 590, de 26 de dezembro de 2012. O governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto ao Ministério de Negócios Estrangeiros da Áustria em 1º de julho de 2013, e o acordo entrou em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 30 de agosto de 2013. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pelo acordo, a Academia é uma organização internacional com personalidade jurídica internacional plena. Sua finalidade é promover a prevenção e o combate à corrupção por meio de educação e treinamento profissional, pesquisa, assistência técnica e fomento da cooperação internacional e de redes. A sede fica em Laxenburg, na Áustria, e a Academia poderá estabelecer instalações em outras localidades.
A estrutura prevê uma Assembleia das Partes, um Conselho Diretor de 11 membros, um Conselho Consultivo Superior Internacional, um Conselho Consultivo Acadêmico Internacional e um Reitor. O Reitor cuida da gestão cotidiana e presta contas ao Conselho Diretor.
Os recursos incluem contribuições voluntárias das Partes, do setor privado e de outros doadores, além de taxas de matrícula, de inscrição em cursos, honorários de assistência técnica e receitas de publicações. As Partes não assumem responsabilidade pelas dívidas da Academia.
O decreto também determina que ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.