A Presidência da República promulgou, por meio do Decreto nº 13.154, assinado em 6 de novembro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 9 de novembro, o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Brasil e a China, firmado em Pequim em 1º de setembro de 2017. O Congresso Nacional aprovou o texto pelo Decreto Legislativo nº 291, de 16 de julho de 2026, e o acordo já está em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 28 de julho de 2026. O decreto entra em vigor na data da publicação.
Pelo acordo, filmes em coprodução usufruem dos benefícios concedidos aos filmes nacionais na China e no Brasil, nos termos das leis de cada país. Cada coprodutor tem direito apenas aos benefícios do país onde está estabelecido.
Os projetos precisam de aprovação provisória das duas autoridades competentes antes do início das filmagens: a Agência Nacional do Cinema (Ancine), no Brasil, e a Administração Estatal de Imprensa, Publicações, Rádio, Filme e Televisão, na China. O anexo prevê que essa etapa leva no mínimo 45 dias. Concluído o filme, há aprovação final: no Brasil, com a emissão do Certificado de Produto Brasileiro; na China, da Permissão para Exibição Cinematográfica Pública. A aprovação não implica exibição pública, que segue as leis de cada país.
Cada coprodutor deve entrar com no mínimo 20% e no máximo 80% da contribuição financeira e criativa total. Em casos excepcionais, as autoridades podem aprovar limites distintos, dentro de 10% e 90%. Coprodutores de terceiros países podem participar, desde que o país tenha acordo de coprodução com uma ou ambas as partes; sua contribuição não pode ser inferior a 10% do custo total.
As partes concederão admissão temporária, com isenção de taxas e encargos de importação, de equipamentos cinematográficos destinados às coproduções, e permitirão a entrada, a permanência e o retorno de profissionais do outro país, conforme as leis aplicáveis.