Presidente envia PL para criar Instituto Federal no Sertão Paraibano e veta integralmente projeto sobre aproveitamento de ex-empregados de estatais
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional, em 26 de dezembro de 2025, três mensagens, sendo uma delas o Projeto de Lei que visa criar o Instituto Federal do Sertão Paraibano, alterando a legislação que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Além disso, o chefe do Executivo comunicou o veto integral ao Projeto de Lei nº 1.791/2019. Este projeto tratava do aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico federal que foram desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
A justificativa para o veto integral, apoiada por pareceres de diversos ministérios, aponta inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. As razões incluem o estabelecimento de aumento de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, além de incompatibilidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e o Plano Plurianual 2024-2027.
O veto também se baseia na violação de dispositivos constitucionais, como o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição, e a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, devido à permissão de aproveitamento de empregados em cargos fora de suas carreiras originais. A decisão agora será analisada pelos membros do Congresso Nacional.