Presidente envia ao Congresso PL que altera LOA 2026 e duas novas Medidas Provisórias
O Presidente da República formalizou, em 27 de março de 2026, o envio de três atos normativos ao Congresso Nacional para apreciação parlamentar. As ações incluem o encaminhamento de um projeto de lei e duas novas Medidas Provisórias (MPs).
O projeto de lei em questão visa modificar o Anexo V da Lei nº 15.346, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. A alteração orçamentária será agora analisada pelos parlamentares.
Adicionalmente, foram enviadas as Medidas Provisórias de número 1.346 e 1.347. As MPs entram em vigor imediatamente após a publicação, mas dependem de aprovação posterior do Congresso para se tornarem leis definitivas.
Esses encaminhamentos são etapas cruciais no processo legislativo, definindo ajustes no orçamento federal e introduzindo novas regras que passam a valer provisoriamente para a administração pública e para os cidadãos.