O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.339, de 8 de março de 2026, que autoriza a abertura de crédito extraordinário de R$ 266.512.000,00 em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
A prorrogação foi formalizada por meio do Ato nº 28, publicado em 4 de maio de 2026, e mantém a possibilidade de utilização dos recursos durante o período adicional, conforme previsto no § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001.
O crédito de R$ 266,5 milhões destina‑se a financiar projetos e ações previstas no plano de desenvolvimento regional, abrangendo obras de infraestrutura, programas de integração e outras iniciativas de apoio ao desenvolvimento econômico nas regiões atendidas pelo ministério.
Para a população, a manutenção desse recurso pode significar a continuidade de obras e programas que visam melhorar a conectividade, gerar empregos e promover o desenvolvimento socioeconômico em áreas que dependem de investimentos federais.