A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.537, assinada em 18 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro. A norma abre crédito suplementar de R$ 168.145.850,00 no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito.

Os recursos vêm de duas fontes: R$ 135.844.459,00 de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025 (Recursos Próprios Livres da unidade orçamentária) e R$ 32.301.391,00 de anulação de outras dotações, indicadas no Anexo II da lei.

A maior parte, R$ 135.844.459,00, vai para Operações Oficiais de Crédito, na ação de financiamento da infraestrutura turística nacional, sob supervisão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), do Ministério do Turismo.

No restante, o Ministério da Justiça e Segurança Pública recebe R$ 13.247.803,00 no Fundo Nacional Antidrogas, para articulação de política pública sobre drogas, e R$ 150.000,00 para políticas de segurança pública e prevenção à criminalidade. O Ministério das Comunicações recebe R$ 9.776.899,00 para a administração da unidade.

Na Cultura, são R$ 2.500.000,00 para a administração do Fundo Setorial do Audiovisual, pelo Fundo Nacional de Cultura, e R$ 631.633,00 para contribuições a organismos internacionais. Outros R$ 1.000.000,00 para a mesma ação do audiovisual constam em Operações Oficiais de Crédito, sob supervisão do Fundo Nacional de Cultura.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional recebe R$ 4.080.487,00 para atividades produtivas, defesa civil e prevenção de desastres. A Codevasf recebe R$ 914.569,00 para operação e manutenção de infraestruturas hídricas e projetos de irrigação.

Entre as dotações anuladas estão R$ 13.247.803,00 e R$ 9.776.899,00 de publicidade de utilidade pública, do Fundo Nacional Antidrogas e do Ministério das Comunicações. Há também R$ 3.500.000,00 da fiscalização e regulamentação do setor audiovisual, na Ancine, e R$ 100.000,00 da atuação da Força Nacional de Segurança Pública. A lei traz a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro Bruno Moretti, e entra em vigor na data da publicação.