Prefeitura de Rorainópolis/RR parcela dívida de R$ 1,86 milhão com o Ministério da Defesa em 35 vezes
O Ministério da Defesa, por meio do Departamento do Programa Calha Norte - Militar, formalizou um Termo de Acordo e Parcelamento de Dívida com a Prefeitura de Rorainópolis, em Roraima. O acordo visa a regularização de um débito total de R$ 1.860.594,40, referente a pendências financeiras originadas do Convênio nº 171/DPCN/2019.
Conforme o extrato publicado, o valor total da dívida será quitado em 35 parcelas mensais. A celebração deste termo foi assinada pelo Diretor do Departamento do Programa Calha Norte - Militar e pelo Prefeito Municipal de Rorainópolis, Alessandro Daltro Sousa.
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Este tipo de acordo administrativo é fundamental para a gestão fiscal dos municípios, pois permite o pagamento de débitos antigos de forma estruturada, evitando que a prefeitura seja inscrita em cadastros federais de inadimplentes, o que poderia restringir o acesso a novos repasses e convênios federais.