A Prefeitura Municipal de Cláudio, em Minas Gerais, publicou o extrato do Contrato nº 107/2026, firmado em 27 de abril de 2026, com a Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, no valor global de R$ 29.480.239,77.
O contrato tem por objeto a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo atendimento 24 horas, internações, exames, gestão do pronto‑atendimento e cumprimento de metas estabelecidas pelas diretrizes do SUS. A vigência é de um ano, de 27/04/2026 a 27/04/2027.
A contratação foi realizada por inexigibilidade (Processo Licitatório nº 092/2026, Inexigibilidade nº 045/2026), fundamentada nos artigos 74, caput, inciso III, alínea "f", art. 6º, XVIII, alínea "f" e art. 72 da Lei nº 14.133/21, que permite a dispensa de licitação quando houver inviabilidade de competição.
A medida garante a continuidade e a ampliação dos serviços de saúde para a população de Cláudio, assegurando atendimento integral e de urgência pelo SUS durante o período contratual.