O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicou a Portaria nº 3.639, que estende o prazo para a conclusão de ações de resposta no município de Coronel Fabriciano, em Minas Gerais. A nova data limite estabelecida para a execução dessas atividades é 26 de fevereiro de 2026.
Esta prorrogação altera o Artigo 3º da Portaria nº 1.197, de 2025, que originalmente havia autorizado o empenho e a transferência de recursos federais destinados a essas ações específicas no município mineiro. A decisão foi tomada com base na legislação vigente sobre proteção e defesa civil.
A medida visa garantir tempo hábil para a finalização dos trabalhos de resposta, que são fundamentais para a recuperação da área afetada. Os demais termos e condições estabelecidos na portaria anterior permanecem válidos, conforme ratificado no novo ato normativo.