O Ministério do Planejamento e Orçamento publicou, na edição de 26 de outubro de 2026 do Diário Oficial da União, a Portaria GM/MPO nº 476, assinada em 23 de outubro pelo ministro Bruno Moretti. O ato abre ao Orçamento Fiscal da União um crédito suplementar de R$ 52.404.018,00 em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e da Advocacia-Geral da União (AGU). A portaria entra em vigor na data da publicação.
Do total, R$ 48.874.018,00 vão para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, na ação de apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, em âmbito nacional (programa Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial). Os outros R$ 3.530.000,00 vão para a AGU, na ação de representação judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias e fundações federais.
Os recursos vêm da anulação de dotações de três ministérios: Saúde (R$ 41.921.030,00), Defesa (R$ 3.530.000,00) e Cidades (R$ 6.952.988,00). A soma dos cancelamentos é igual ao valor do crédito aberto.
No Ministério da Saúde, o corte atinge a estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, no Fundo Nacional de Saúde. Na Defesa, sai verba da reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, na unidade da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. No Ministério das Cidades, o corte é na integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do programa Moradia Digna.
O ministro agiu com base na competência delegada pelo Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e nas autorizações da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Orçamento de 2026), e da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.