A Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou um edital intimando pessoas físicas e jurídicas listadas no Anexo I a regularizarem suas dívidas com a União.
A intimação ocorre porque bens desses devedores, que já foram penhorados judicialmente, serão incluídos no Sistema Comprei para venda judicial. Esta é considerada a última oportunidade para que os interessados negociem ou quitem seus débitos através do portal Regularize da PGFN.
Caso a regularização não ocorra imediatamente, os bens serão anunciados no portal Comprei, onde poderão ser vendidos com descontos de até 50% sobre o valor de avaliação. A publicação alerta que, se o bem for vendido, a operação será considerada irretratável, e a entrega ao novo proprietário deverá ser efetuada, sob pena de configurar crime de resistência.
Esta medida afeta diretamente os devedores listados, que podem perder patrimônio se não buscarem a negociação. A PGFN informa que o portal Regularize está disponível para auxiliar na solução dos débitos.