A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) formalizou um convênio com a Prefeitura de Crateús, no Ceará, visando a delegação de competências administrativas. O acordo, assinado em outubro e novembro de 2025, estabelece que o município passará a ser responsável pela inscrição em dívida ativa e pela cobrança dos tributos municipais que estão incluídos no regime do Simples Nacional.
O instrumento legal tem previsão de início de vigência para 1º de janeiro de 2026 e vigorará por tempo indeterminado, podendo ser encerrado a qualquer momento por qualquer uma das partes. A assinatura foi realizada pelo Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e FGTS, João Henrique Chauffaille Grognet, e pela Prefeita de Crateús, Janaina Carla Farias.
Essa parceria permite que o município de Crateús integre e otimize a gestão da arrecadação de seus tributos federais unificados. Para o cidadão e empresas locais, isso significa que os procedimentos relacionados à dívida ativa desses tributos serão centralizados na administração municipal, facilitando a regularização fiscal.