O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) formalizou um termo de parcelamento de débito com o Município de Formiga, em Minas Gerais. O valor total a ser pago é de R$ 192.155,40, referente à não aprovação das contas do Convênio MTE/SPPE nº 025/2006, que fazia parte do Programa Projovem Trabalhador.
O acordo, assinado em 18 de fevereiro de 2026, estabelece que o débito será quitado em 60 parcelas mensais. Os pagamentos deverão ser realizados por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), com valores atualizados mensalmente pelo sistema do Tribunal de Contas da União (TCU).
O termo de parcelamento determina que a primeira parcela deve ser paga até o quinto dia útil de cada mês, contando a partir da data de assinatura do acordo. A publicação oficial alerta que o não pagamento de qualquer parcela poderá resultar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor restante.
Esta publicação oficializa a forma de regularização da pendência financeira do município com o Governo Federal, permitindo que a prefeitura administre o pagamento do valor devido ao longo de cinco anos.