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O Ministério Público Militar (MPM) publicou, em 6 de outubro de 2026, edital para notificar a empresa DETOX DEDETIZADORA LTDA sobre decisão que lhe aplicou impedimento de licitar e contratar por quatro meses. O ato consta do Processo SEI nº 19.03.0000.0004215/2025-57.
Segundo o edital, a sanção foi aplicada com base no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração de não manter a proposta, prevista no art. 155, inciso V, da mesma lei. A notificação foi feita por edital após o esgotamento das tentativas de contato eletrônico e postal, pois a empresa se encontrava em local incerto e não sabido.
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A empresa pode apresentar recurso em até 15 dias úteis, contados da publicação do edital, pelo e-mail [email protected] ou por via postal, aos cuidados da Comissão Processante dos Processos de Apuração de Responsabilidade (CPPAR), na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília. O edital informa que a falta de recurso no prazo implicará o prosseguimento do processo.
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