MPDFT instaura inquérito civil para apurar condutas atribuídas à 99Pay
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) publicou, em 6 de outubro de 2026, a Portaria nº 1.049, que converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar possíveis práticas abusivas atribuídas à 99Pay Instituição de Pagamento S.A. O ato foi assinado em 23 de setembro de 2026 e será conduzido pela Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
A apuração começou após uma representação sobre possíveis dificuldades para transferir via Pix valores mantidos em conta da 99Pay. Segundo a portaria, o noticiante afirmou que havia limitações não informadas previamente e que, ao tentar usar o saldo disponível, o aplicativo teria oferecido apenas a transferência por cartão de crédito, com cobrança de taxa.