MPDFT instaura Inquérito Civil para apurar danos de cartel de combustíveis no DF após condenação do CADE
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, instaurou um Inquérito Civil Público (ICP nº 08192.253161/2025-62) para investigar a responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes da prática de cartel na revenda de combustíveis no DF. A decisão se baseia na condenação administrativa já proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre o caso.
A portaria determina o desmembramento do inquérito em procedimentos separados para cada empresa e sócio envolvidos. O objetivo é otimizar a instrução processual e facilitar as negociações de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) individuais, mantendo no inquérito principal apenas as questões de ordem geral.
As empresas e pessoas físicas notificadas terão 15 dias para manifestar interesse em firmar um acordo de reparação de danos. O MPDFT alertou que, em caso de recusa ou inércia, poderá ser ajuizada uma Ação Civil Pública com pedido de indenização em dobro, conforme previsto na Lei nº 14.470/2022, que trata da reparação de danos concorrenciais.
Esta medida é relevante para os consumidores do Distrito Federal, pois visa garantir a reparação integral dos prejuízos causados pela prática ilícita de formação de cartel, que impactou diretamente os preços finais dos combustíveis.