MPDFT instaura inquérito civil para investigar TIM por cobranças indevidas de dados móveis no DF
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, instaurou um Inquérito Civil Público para investigar a operadora TIM S.A. A investigação visa apurar a responsabilidade da empresa por cobranças indevidas de tráfego de dados móveis involuntário, conhecido como "4G off", a consumidores do DF.
A decisão do MPDFT ocorre após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ter isentado a TIM de responsabilização administrativa pelo mesmo problema, por uma votação apertada de 3 a 2. O Ministério Público considera que a responsabilidade civil da operadora é objetiva e questiona o longo período, estimado em cerca de cinco anos, que a empresa levou para corrigir o que pode ser um defeito técnico.
O objetivo do inquérito é buscar a reparação integral dos danos materiais e morais coletivos causados aos consumidores afetados. Além disso, o MPDFT exigirá que a TIM adote medidas preventivas para cessar definitivamente a cobrança por dados não utilizados conscientemente e avaliará a aplicação de punições.
Como primeiras medidas, o MPDFT requisitou, em um prazo de 10 dias, cópias integrais dos processos administrativos da Anatel que levaram à isenção da multa e também solicitou esclarecimentos à TIM sobre as medidas técnicas adotadas e o valor total cobrado dos usuários durante o período investigado.