MPDFT recomenda fim de custeio público de R$ 2,9 mi em segurança para imóveis ocupados irregularmente
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) emitiu uma recomendação à Administração Regional de Santa Maria (DF) para que cesse o custeio público de despesas em dois imóveis ocupados irregularmente por associações privadas. A medida visa regularizar a situação de ocupação de bens públicos e evitar prejuízos ao erário.
As associações beneficiadas são a Associação Atlética de Santa Maria (AASM) e a Associação Cultural e Desportiva Nova Cidadania (ACDNC). O MPDFT aponta que o governo tem arcado com despesas ordinárias como água, energia, limpeza e segurança dessas instalações, que estão sendo utilizadas sem um título jurídico válido que legitime a permanência das entidades.
Os valores custeados pelo poder público são significativos. Apenas os gastos com segurança em um dos imóveis somaram mais de R$ 2,9 milhões entre setembro de 2017 e julho de 2025. Além disso, despesas com limpeza e energia elétrica também foram custeadas pelo erário desde 2015.
A recomendação estabelece um prazo máximo de 30 dias para que a Administração Regional de Santa Maria adote as medidas necessárias para suspender imediatamente qualquer custeio dessas despesas e regularizar a situação dos imóveis. A medida se baseia nos princípios da legalidade e economicidade da Administração Pública.