Conselho Superior do MPDFT torna públicos os julgamentos de processos disciplinares de membros

O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) publicou a Resolução nº 348, datada de 24 de fevereiro de 2026, que promove alterações no Regimento Interno do órgão.

A nova norma, que entra em vigor na data de sua publicação, acrescenta o artigo 54-A à Resolução nº 308/2023. O dispositivo estabelece que os julgamentos de processos administrativos disciplinares envolvendo membros do MPDFT deverão ser realizados em sessão pública.

A medida visa aumentar a transparência nos procedimentos internos de apuração de condutas. A resolução prevê uma exceção: o Relator poderá propor, de forma fundamentada, que o julgamento seja realizado em sigilo, caso a matéria em discussão esteja acobertada por sigilo legal. Essa proposta de sigilo deve ser votada e aprovada previamente pelo Colegiado.

Esta decisão afeta diretamente a fiscalização interna da conduta dos membros do MPDFT, permitindo maior acompanhamento público sobre os processos disciplinares conduzidos pelo Conselho Superior.