MPDFT converte apuração em Inquérito Civil para investigar rompimento de barragem na APM Cachoeirinha
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) converteu um procedimento administrativo em Inquérito Civil Público (ICP) para investigar o rompimento de uma barragem de drenagem urbana na Área de Proteção de Mananciais (APM) Cachoeirinha, localizada na Região Administrativa do Paranoá.
A Portaria nº 4, assinada pela Promotora de Justiça Cristina Rasia Montenegro, formaliza a mudança de rito para apurar possíveis danos ambientais decorrentes do incidente. A decisão foi tomada após a análise de elementos que indicam infrações ambientais de considerável gravidade.
O Inquérito Civil Público visa garantir a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos interesses difusos e coletivos afetados. A medida segue o princípio da precaução, buscando evitar danos sérios e irreversíveis à área.
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Com a conversão, o MPDFT intensifica as apurações, podendo levar à responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas por sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados ao patrimônio ambiental.