MPDFT abre inquérito civil para apurar uso de verbas da CLDF em torneio de policiais e bombeiros nos EUA

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) converteu, em 16 de julho de 2026, o Procedimento Preparatório nº 08192.162094/2025-78 em Inquérito Civil. A decisão foi tomada pelo promotor de Justiça Sérgio Bruno Cabral Fernandes, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), por meio da Portaria nº 20 PRODEP.

O inquérito tem como objetivo apurar possível ilicitude praticada por servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), consistente na eventual utilização indevida de recursos públicos para custear passagens aéreas, diárias e seguro internacional destinados à participação em torneio esportivo de policiais e bombeiros realizado nos Estados Unidos. A portaria aponta possibilidade de desvio de finalidade dos valores públicos empregados e de custeio de atividades de caráter particular durante a permanência no exterior.

A investigação será conduzida com base no art. 8º, §1º, da Lei nº 7.345/1985 e no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, que dispõem sobre a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público.

O torneio citado na portaria é o World Police & Fire Games, competição internacional de forças de segurança e bombeiros. A edição de 2025 ocorreu em Birmingham, no estado do Alabama (EUA), entre 27 de junho e 6 de julho de 2025. Segundo nota publicada no site da CLDF, a Câmara Legislativa viabilizou a ida dos atletas do Distrito Federal ao evento por meio de emendas parlamentares. A delegação do DF conquistou mais de 400 medalhas em cerca de 60 modalidades.

A Lei Distrital nº 7.288/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB) e sancionada em julho de 2023, incluiu os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, conforme o portal da CLDF.

A conversão de procedimento preparatório em inquérito civil é um passo de aprofundamento investigativo: o procedimento preparatório é a fase preliminar de coleta de indícios, enquanto o inquérito civil é a fase formal de investigação que pode, ao final, embasar a propositura de ação civil pública por improbidade administrativa ou outras medidas judiciais.