Ministro do Meio Ambiente regulamenta modalidades de pagamento por serviços ambientais

O ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima assinou a Portaria GM/MMA nº 1.777, publicada em 16 de setembro de 2026, que estabelece normas para as modalidades de pagamento por serviços ambientais previstas na Lei nº 14.119/2021. A portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e é datada de 11 de setembro de 2026.

A norma determina que o pagamento esteja vinculado à prestação efetiva do serviço ambiental contratado, conforme o monitoramento ambiental previsto no instrumento contratual. A remuneração dos provedores poderá ser monetária ou não monetária e incluir pagamento direto, melhorias sociais para comunidades rurais e urbanas, compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, títulos verdes (green bonds), comodato e Cota de Reserva Ambiental (CRA).

No caso da CRA, somente será considerada a primeira comercialização, observados os requisitos de registro no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e da legislação específica. A compensação vinculada ao certificado REDD+ será considerada apenas na abordagem de não mercado. A portaria também admite a primeira negociação de Cédula de Produto Rural (CPR) emitida com base em atividades previstas na legislação, desde que a iniciativa cumpra os requisitos de comprovação da prestação efetiva dos serviços ambientais e as salvaguardas socioambientais da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

A norma considera ainda como pagamento a prestação de serviços, a doação de bens e a realização de investimentos, como capacitação técnica, acesso a equipamentos e outras formas de fortalecimento de capacidades vinculadas ao serviço ambiental. As melhorias sociais devem ser complementares e incrementais à prestação de serviços públicos essenciais.

Não são considerados pagamentos por serviços ambientais os valores pagos pelo poder público concedente ou por usuários a concessionários de serviços públicos quando relativos às atividades concedidas, os pagamentos decorrentes da comercialização de créditos de carbono e os pagamentos de CPR cuja obrigação consista exclusivamente na geração, emissão, entrega, cessão ou comercialização de créditos de carbono. Em CPRs que envolvam múltiplos serviços ou resultados ambientais, poderá ser reconhecida a parcela não relacionada à geração de créditos de carbono, desde que especificada.

Os contratos de pagamento por serviços ambientais em andamento na data de publicação terão continuidade assegurada e deverão ser adequados na primeira revisão contratual ou em até 12 meses contados da publicação. Nos contratos com povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, a adequação deverá observar os processos participativos e de consulta aplicáveis às salvaguardas socioambientais.