Ministro cassa aposentadoria de auditor fiscal do MAPA por comércio habitual e conflito de interesses
O Ministro Carlos Fávaro, do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), proferiu um Despacho Decisório em 4 de março de 2026 que resulta na cassação da aposentadoria do servidor inativo Wanderley Francisco Lehmkuhl, Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
A decisão, baseada no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.041697/2020-09, reconheceu que o ex-servidor infringiu a Lei nº 8.112/90 ao praticar atos de comércio de forma habitual enquanto ainda estava na ativa. Além disso, foi constatada a responsabilidade funcional por atuação em conflito de interesses, mantendo relação negocial com empresa sujeita à fiscalização do órgão.
O despacho acolheu parcialmente o relatório da comissão processante. Em contrapartida, o Ministro declarou a prescrição de um dos fatos investigados e determinou a absolvição do servidor em relação a outras acusações por falta de provas.
Com a publicação, os autos retornam à Corregedoria do MAPA para que sejam tomadas as providências administrativas necessárias decorrentes da cassação da aposentadoria do ex-auditor.